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 Constituição Ministerial

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Chelsea Fitzpatrick
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MensagemAssunto: Constituição Ministerial   Sab Ago 11, 2012 1:21 pm

Introdução



Nós, representantes do povo, reunidos em Assembléia da Suprema Corte dos Bruxos para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, a seguinte CONSTITUIÇÃO MINISTERIAL DO REINO UNIDO.
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MensagemAssunto: Re: Constituição Ministerial   Sab Ago 11, 2012 1:24 pm

Dos princípios fundamentais



Art. 1° - O Ministério da Magia do Reino Unido, formado por seus Departamentos e subcomissões distritais, constitui-se no caráter de administração estatal e tem com fundamentos:

I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade de todos os bruxos e outras criaturas mágicas;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Parágrafo Único: Todo poder emana do povo que formam os distritos, sob a representação de um representante eleito indiretamente, denominado Ministro da Magia.

Art. 2° - Constituem os objetivos fundamentais do Ministério:
I – O desenvolvimento da sociedade bruxa;
II – A educação como princípio fundamental do progresso;
III – Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, cor, idade, forma e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 3° - O Ministério da Magia rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I – Independência Administrativa
II – Prevalência dos Direitos dos Humanos (Bruxos e Não-bruxos), Animais e das Criaturas Mágicas;
III – Não-intervenção, com exceção a Irlanda e as colônias do Reino Unido.
IV – Defesa da paz;
V – Solução pacífica de conflitos;
VI – Repúdio ao terrorismo e ao racismo;
VII – Cooperação entre os povos mágicos e não-mágicos da Europa e do mundo.
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MensagemAssunto: Re: Constituição Ministerial   Sab Ago 11, 2012 1:41 pm

Dos direitos e garantias fundamentais



Art. 4° - Todos são iguais perante a lei, sem qualquer distinção, com direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

I – Homens e mulheres são iguais, nos termos desta constituição;
II – Ninguém é obrigado a fazer algo que não queira, senão for em virtude de lei;
III – Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento desumano ou degradante, incluindo aquele que estão passíveis a Prisão de Azkaban.
IV – É livre a manifestação do pensamento;
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral, material e à imagem;
VI – A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do seu morador, salvo em caso de flagrante de delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial através de um mandato de busca e apreensão, ou ainda a qualquer hora, se houver denúncias de asilo a foragidos perigosos;
VII – é inviolável o sigilo da correspondência e optativo pelo destinatário das comunicações expressas, como berradores;
VIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, profissão ou ofício, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
IX – todos podem reunir-se em locais públicos independente de autorização;
X – é plena a liberdade de associação para fins lícitos;
XI – ninguém deverá ser compelido a associar-se ou permanecer associado;
XII – é garantido o direito de propriedade;
XIII – aos autores de obras, é assegurado o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução das suas obras, transmissível aos herdeiros por tempo indeterminado;
XIV – é garantido o direito de herança;
XV – é garantido o direito a julgamento e a defesa;
XVI – são passíveis de multa os autores de incidências contra esta carta;
XVII – são passíveis de suspensão de pagamento de salário os autores de incidências contra esta carta.
XVIII – são passíveis de reclusão os autores de incidências contra esta carta.
XIX – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XX – a lei regulara a individualização da pena e adotara, entre outras, as seguintes:
a) Privação da liberdade;
b) Perda de bens, se assim decretado por julgamento;
c) Multa;
d) Suspensão dos direitos garantidos por esta carta constitucional;
XXI – não haverá penas:
a) de morte;
b) de banimento;
c) de caráter perpétuo.
XXII – a pena será cumprida na Prisão de Azkaban;
XXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurado à assistência familiar e do advogado;
XXIV – não há fiança, por qualquer seja o motivo da prisão;
XXV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Capítulo II
Dos direitos sociais

Art. 5° - São direitos sociais: a educação gratuita, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e a infância, nos termos desta carta constitucional;

Seção I
A educação

Art. 6° - É direito de todo o bruxo, independente de sua origem, idade, raça ou sangue, ter acesso à educação gratuita, garantida por esta carta;
Art. 7° - Faz parte deste direito:
I – Recebimento de benefício estudantil;
II – Ter ensino de qualidade;
III – Segurança moral, física e a imagem do estudante, garantido pela instituição de ensino e suplantado pelo Ministério da Magia;
IV – Homologação de diploma pelo Ministério da Magia.

Art. 8° - É garantido um ônus aos alunos que desempenham, durante sua formação, os cargos de Monitor-chefe e Estagiário Ministerial.

Seção II
A saúde

Art. 9° - É direito de todo o bruxo e criatura mágica, o acesso à assistência de saúde gratuita nos termos que a deferem:
I – Clínica Geral a pacientes entre 11 e 65 anos
II – Pediatria a pacientes entre 1 dia e 10 anos
III – Geriatria a pacientes com mais de 65 anos
IV – Ginecologia e Obstetrícia a todas as mulheres
V – Cirurgias de risco
VI – Parto
VII – Trato de Híbridos, como coldens e lobisomens.
Parágrafo Único: O Ministério garantirá este direito em seus hospitais e em escolas de magia conveniadas.
Art. 10 – É direito do medi-bruxo e curandeiro, cobrar por serviços que forem executados fora de Hospital Público, salvo:
I – Quando há risco de morte;
II – O paciente estar impedido de se locomover;
III – Ser aluno matriculado em escola de magia conveniada ao Ministério;
IV – Partos de emergência.
Art. 11 – É direito do paciente, exigir do profissional da saúde, o sigilo das informações que possam causar injúrias à imagem do paciente, sendo o profissional passível de multa.

Seção III
Ao Trabalho

Art. 12 – É direito de todo o bruxo e criatura mágica híbrida ou dotada de inteligência – que respeite a constituição – exercer a profissão, ofício ou qualquer trabalho.
§ 1° - Profissões autônomas exigem apenas o conhecimento básico de Nível I;
§ 2° - Aos candidatos de determinada vaga empregatícia é garantido o direito a revisão dos testes do contratante, em caso de dúvidas quanto ao caráter de escolha de currículos, feitos pelo departamento de recursos de pessoal da empresa ou instituição contratante;
§ 3° - É dever do candidato de determinada vaga empregatícia respeitar as cláusulas de seleção e atender aos pré-requisitos para a seleção e/ou contratação;
§ 4° - É direito da empresa ou instituição contratante exigir diploma ou certificado homologado pelo Ministério da Magia;
§ 5° - É direito do contratado, exigir os direitos garantidos por esta carta;
§ 6° - É direito da empresa ou instituição contratante, determinar o salário do funcionário, desde que este seja maior que o recomendado pelo Ministério da Magia;
§ 7 ° - É direito do trabalhador, receber auxílio-saúde em caso de acidente de trabalho;
§ 8 – É direito do trabalhador, receber o salário de acordo com a complexidade de seu trabalho.

Seção IV
Ao lazer

Art. 13 – É direito de todo o cidadão, o exercício de atividades de lazer em lugares públicos abertos.
Parágrafo Único – Este direito pode ser revogado se o local estiver sendo utilizado para outros fins em determinado momento.

Seção V
A segurança

Art. 14 – É dever do Estado, garantir a segurança de todos os cidadãos;
§ 1° - Em todos os ambientes públicos;
§ 2° - Em escolas conveniadas ao Ministério da Magia;
§ 3° - Em ambientes provados, na presença de um Auror ou funcionário público ministerial;
Art. 15 – É dever das instituições de Ensino, públicas e privadas, garantir através de seus funcionários a segurança de todos os que ela é responsável;
Art. 16 – É dever das instituições de Saúde, garantir através de seus funcionários a segurança de todos os que ela é responsável;
Art. 17 – É dever das instituições privadas e associação de profissionais, garantir a segurança de seus funcionários ou associados, quando estes estão a trabalho.

Seção VI
A previdência social

Art. 18 – É direito de todo o cidadão a previdência social, se este tiver trabalhado por mais de 40 anos ou tiver mais que 90 anos de idade ou for pensionista.
Art. 19 – É direito do aposentado pela previdência social, o recebimento de juros bancários, definido pelo Banco, sendo este superior a 5,0% ao ano.
Art. 20 – É direito do pensionista, receber da previdência social, o salário atual da função do beneficiador (em caso de viuvez); 40% do salário atual da função do beneficiador (para crianças no caso de separação) e 25% do salário atual da função do beneficiador (para mulheres no caso de separação).
§ 1° – O direito a pensão para crianças no caso de separação é revogado em caso de casamento ou morte do pensionista;
§ 2° - O direito a pensão em caso de viuvez é repassado aos filhos em proporções iguais;
§ 3° - O direito a pensão para mulheres no caso de separação é revogado se a beneficiada tiver Certificado de Ensino Superior ou se casar novamente;
§ 4° - O pagamento de pensão para mulheres no caso de separação é revogado se o casal tiver filhos, dando prioridade às crianças.
Art. 21 – É direito do aposentado, ter atendimento preferencial em qualquer instituição.

Seção VII
A proteção à maternidade

Art. 22 – É direito de toda a grávida o cuidado excessivo por parte da instituição de saúde, responsável por seu acompanhamento;
Art. 23 – É direito de toda a grávida ter atendimento preferencial em qualquer instituição.
Parágrafo Único – este direito é revogado somente quando a criança completar 2 anos de idade, tendo também as mães com crianças de colo o direito a atendimento preferencial.
Art.24 – É direito de toda a grávida com mais de 6 meses, licença-maternidade de até 3 anos.
Parágrafo Único – É direito do pai, licença-paternidade de 6 meses quando sua mulher chegar aos 6 meses de gestação, e de mais 6 meses em qualquer época entre o nascimento e o aniversário de 2 anos de idade, não podendo esta ser particionada.
Art. 25 – É direito de toda grávida, exigir dos profissionais da saúde que façam de tudo para salvar a vida de seu bebê em caso de risco.
Parágrafo Único – É passível de multa e suspensão de seus direitos profissionais, o profissional da saúde que, através do depoimento de testemunhas, não tenha feito o máximo possível ao seu alcance para salvar a vida da criança, desde sua formação até o nascimento.

Seção VIII
A Infância

Art. 26 – É direito da criança, ser reconhecida como cidadã e ter seus direitos respeitados.
Art. 27 – É direito da criança, ter acesso à educação básica primária.
Art. 28 – É direito da criança, ter acesso à saúde.
Parágrafo Único – Faz parte deste direito, o atendimento preferencial em instituições de saúde.
Art. 29 – É direito da criança, brincar e ter seu momento de lazer respeitado.
Art. 30 – É direito da criança, estar segura contra a violência e a discriminação, na escola, em instituições privadas e públicas, em locais públicos, e em sua residência.
Parágrafo Único – Os pais são passíveis de multa e reclusão em incidências que comprometam a integridade e aos direitos da criança, prescritos nesta carta.

Capítulo III
Da nacionalidade

Art. 31 – Nesta constituição, cidadão refere-se a:
I – Todo o bruxo, criatura mágica híbrida ou dotada de inteligência que tenha nascido no Reino Unido, ou em uma de suas colônias ou na Irlanda.
II – Todo o bruxo, criatura mágica híbrida ou dotada de inteligência que resida nos territórios do Reino Unido, suas colônias ou da Irlanda.
Parágrafo Único – Em conformidade com esta carta, todo o cidadão é passível das leis que a regem.

Capítulo IV
Dos direitos políticos

Art. 32 – Todo o cidadão tem direito a conhecer o trabalho de seus representantes políticos.
Art. 33 – Todo o cidadão chefe de departamento ou assistente do Ministro da Magia, pode ter seu nome indicado a Ministro da Magia.
Art. 34 – Todo o funcionário público ministerial que se destacar em suas atribuições em seu departamento pode ter seu nome indicado a Chefia de seu departamento.
Art. 35 – Todo o Chefe de Departamento que se destacar em suas atribuições pode ser indicado pelo Ministro da Magia para ocupar o cargo de Vice-Ministro.
Art. 36 – O Ministro da Magia é cargo público que somente é revogado em caso de morte ou se o ministro for deposto.
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